DIREITO
EM EVOLUÇÃO
A
evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no âmbito jurídico
brasileiro.
Atualmente os
direitos da criança e do adolescente ganharam um vasto espaço na sociedade,
após ter passado por um longo período sem inserção no cenário jurídico, pois,
no Brasil Colônia não havia nenhuma proteção que garantisse estes direitos. O
menor de 18 anos somente passou a ser mencionado a partir da criação do código
de menores de 1927, mesmo assim de forma muito restrita, sendo voltado somente
aos menores abandonados e delinqüentes, que ficavam sob responsabilidade do
Estado que aplicavam-lhes medidas corretivas. Em 1979, um novo código de
menores foi instituído, mas não trouxe mudanças expressivas, possuindo o mesmo
cunho assistencialista e repressivo. Já na década de 80, a sociedade começou a
reprimir as instituições de recolhimentos de menores, tanto pela perversidade
das práticas realizadas, quanto pela ineficiência dos seus resultados. Com o
advento da constituição de 1988 foi dada uma maior ênfase à garantia e a
proteção dos direitos da criança e do adolescente, onde a responsabilidade
pelos mesmos deixa de ser somente do Estado e é atribuída também à família e a
sociedade civil, o que foi uma mudança significativa para o cenário jurídico
brasileiro levando em consideração as diversas mudanças ocorridas a nível
internacional. A partir daí surge o Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA)
que revogou o Código de Menores e inseriu diversas mudanças quanto à questão da
infância no Brasil, entre elas a criação de conselhos nacionais, estaduais e
municipais, a substituição do termo menor para criança e adolescente,
tornando-os “cidadãos-crianças” e “cidadãos-adolescentes”, passando a serem
considerados sujeitos de direitos e não mais objetos de intervenção, não
limitando-se a práticas de punição e
correção, nem somente ao atendimento de “menores em situação irregular” e sim a
proteção quanto aos direitos fundamentais destes sujeitos, não negando-lhes a
humanidade a dignidade, dando-lhes uma perspectiva de futuro.
Isadora Sales de Andrade
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