A Redução da Maioridade Penal no Brasil

A Constituição Federal de 1988, estabelece que a maioridade penal no Brasil, é de 18 anos. O artigo 228 da Constituição Federal, deixa explícito que "os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na Legislação especial. Há um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que propõe que este artigo seja alterado para que, ao invés de 18 anos, a imputabilidade seja diminuída para os menores de 16 anos, reduzindo então a maioridade penal.
Atualmente a maioridade penal vem sendo um tema bastante discutido entre legisladores, juristas e brasileiros em geral. É esse cenário que divide o pais em duas correntes de pensamentos: os que apoiam a maioridade penal, na tentativa de punir os jovens criminosos pelos seus atos como adultos, e aqueles que têm um posicionamento contrário a essa opinião, pois acham mais plausível investir na melhoria do sistema socioeducativo para ajudar os menores de idade a saírem do mundo do crime e reingressarem na sociedade.
A questão da Redução da maioridade penal no Brasil é considerada um grande desafio. Ela não se resume apenas na redução. Questionamentos em relação a esse tema vão muito além da redução da idade do menor. As discussões acerca da redução da maioridade penal vêm se intensificando com o decorrer do tempo, mas de fato ainda não há um consenso que legitime essa questão.

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