A proposta
de emenda à constituição (PEC 171/93), que altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente e reduz a maioridade penal, é um ato da mais extrema violência
contra à infância e adolescência brasileira. Por isso, tem sido combatida por
centenas de organizações de direitos humanos nacionais e as de fora do Brasil,
visto que ela viola os tratados e convenções internacionais assinados pelo
Estado brasileiro, além de ser considerada inconstitucional. Reduzir a
maioridade penal não vai resolver o problema da violência instalado na
sociedade, pois essa ação considera apenas as consequências, os fatos, e não
atinge as causas geradoras.
Dizer NÃO à redução da maioridade penal é dizer um sim para a efetivação das políticas públicas de educação e saúde de qualidade, moradia digna, e outras; é dizer sim à criança e ao adolescente, prioridade absoluta do Estado brasileiro. É, sobretudo, não abrir mão de nenhum direito conquistado e exigir que o sistema socioeducativo funcione conforme previsto no ECA e na lei do SINASE.
Dizer NÃO à redução da maioridade penal é enfrentar o problema da violência de frente. Afinal, cada vez mais adolescentes e jovens têm sido alvos fáceis das drogas, do tráfico e da criminalidade, no geral. Milhares de crianças e adolescentes, especialmente negros e pobres, moradores das periferias e áreas rurais, são tragados, violentados, abusados sexualmente e mortos todos os anos. Dê um basta! Diga não à Exploração Sexual, ao Abuso Sexual, à Redução da Maioridade Penal. A melhor resposta para a violência é Educação.
Ana Paula da Silva Neto
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