A
mulher e o direito de registrar o nascimento do filho
Durante muito tempo
imperou a lei, sedimentada pela tradição, que a legitimidade para registrar
nascimento de filho era exclusiva do pai, enquanto a mãe se recuperava do parto
e se dedicava ao recém-nascido. Fazia até parte das comemorações da chegada do
filho a exibição da certidão registral.
No dia 30 de março do
corrente ano entrou em vigor a lei 13.112 que permite à mulher, em igualdade de
condições, proceder ao registro de nascimento de seu filho. Sendo assim, este
novo comando legal altera expressamente o artigo 52, da lei 6.015/73 (lei de
registros públicos – LRP).
Conforme o texto legal
incumbe ao pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, o dever de fazer o
registro dos filhos. No caso de falta ou de impedimento de um dos dois, o outro
terá o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco dias. Antes da
referida lei, somente o pai podia registrar o filho e, apenas se houvesse
omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar.
Todavia, no registro
declarado pela mãe não necessariamente constará o nome do pai do recém-nascido,
haja vista que a paternidade continua submetida às mesmas regras já vigente no
ordenamento jurídico brasileiro.
Inicialmente, pode-se
afirmar que o legislador procurou atender a uma determinação basilar de nosso
ordenamento: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º,
inciso I, de nossa CF).
Levando-se em conta que
referida previsão constitucional precisa ser respeitada em situações cuja
isonomia jurídica entre homens e mulheres se fazem presente, depara-se com um
mandado explícito constitucional para que todas as legislações em vigor se
amoldem à Carta Maior, com a eficácia jurídica e social.
Deste modo,
considerando que a LRP apenas obrigava o pai a fazer a declaração de nascimento
do filho (antiga redação do artigo 52, 1º, LRP), reputa-se flagrante a violação
constitucional, tendo em vista a explícita igualdade de condições, cujo tratamento
precisa ser igualitário – por força da CF.
Não se pode perder de
vista, no entanto, que essa declaração deve corresponder a um indicativo
correto da paternidade e não a uma escolha seletiva levando-se em consideração
a conveniência materna. Isto é, não pode a mãe atribuir a paternidade a quem
quer seja, sob pena de evidente abuso de direito.
Isso porque a
paternidade não decorre de ato imaginário e volitivo da mulher. E a esse
respeito há a norma expressa do artigo 54, § 2º da LRP que, de certa forma,
conflita com a nova mudança legislativa ao afirmar que o “nome do pai constante
da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade.
Aliás, cabe perfeito
encarte neste tema, apontar que a procriação responsável já conta com o
respaldo da lei 11.804/08, que regulamentou os alimentos impropriamente
chamados de gravídicos, conferindo à mulher gestante não casada e que não viva
em união estável, apontar o suposto pai em ação judicial e apresentar indícios
de paternidade para configurar a obrigação alimentar.Warla Santos.
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