A redução da maioridade penal é uma dos temas mais discutidos nas redes sociais
e em geral, um tema bastante polêmico entre os legisladores e juristas e brasileiros
em geral também vem dividindo opiniões. A redução da maioridade penal e solução
ou ilusão? Ou apenas mais uma forma de disfarçar os problemas enfrentados pelo
país? São muitas as perguntas a ser questionadas sobre o assunto e muitas
respostas vazias. É um mito quando se afirma que os adolescentes são responsáveis
por grande parte da violência pratica no
Brasil, como também é mito que somente com a diminuição da idade penal e
imposição de penas mais rígidas e igualar aos adultos venha diminuir o índice de
violência. O que pode ver é que a Lei já existe e basta ser apenas cumprida, o
que vemos no Brasil é um país da impunidade.
O ECA prevê medidas educativas:
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, semi liberdade e internação. Recomenda que a medida seja
aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a
gravidade da infração. Muitos adolescentes ficam internados em instituições,
ficam privados de sua liberdade para ser reeducados, produzindo um ambiente de
prisão comum, e outra o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas sócio educativas,
sendo 3 anos interno, três em semi liberdade e três em liberdade assistida, ou
seja, a Lei já existe basta apenas ser cumprida pelo Estado.
Como se pode falar
em redução da maioridade penal em um país onde não se aplica o ECA corretamente
e onde é a 4ª maior população carcerária
no mundo e sistema prisional superlotados,o sistema penitenciário brasileiro não tem
cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da
violência, ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. A
constituição brasileira assegura os direitos fundamentais como educação, saúde,
moradia e outros mais muitos desses direitos negados, a probabilidade do
envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens, os adolescentes
não marginalizados não surge ao acaso, são frutos de um Estado injusto,
corrupto e egoísta e reduzir a maioridade penal é apenas uma forma de
transferir o problema e mascarar o verdadeiros problemas no qual o país vem
enfrentando.
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um
cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste
processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem
cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência
do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação. Para o Estado
é mais fácil prender do que educar.
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