LEI ANTIFUMO VERSUS DIREITO A LIBERDADE

     A lei nº 13.541-09 chamada de lei antifumo, restringe o uso de cigarro em locais públicos fechados, o que a torna pauta para inúmeros debate. Quanto a essa questão, a sociedade se encontra dividida em duas partes: de um lado temos os não fumantes, que em sua maioria defendem tal proibição; de outro os fumantes, os não fumantes, e os donos destes locais que são favoráveis a tal proibição. Tornando a questão um embate entre o direito a saúde e o direito a liberdade.

      É importante destacar que não é cabível fazer uma defesa ou uma negação ao uso do cigarro. Porém, é de suma importância apresentar e esclarecer os prós e os contras de tal proibição. Vale ressaltar, que o uso e a compra de cigarros não é ilegal. O que torna incoerente o fato de proibir seu uso em determinados locais, já que seu uso por si só não é ilegal.

   Além disso, a lei possui alguns elementos que podem ser considerados infraconstitucionais. Pois, impedir que as pessoas fumem é contrario ao direito a liberdade assegurada pela Constituição Federal, já que impede a livre circulação dos indivíduos e consequentemente a liberdade de decidir onde se deseja ir. Há casos em que os fumantes são submetidos á humilhações, como punição, pelo desrespeito a saúde pública. Tal proposição sobre a nocividade do cigarro não é condizente com a ideia de Estado Democrático de Direito.

Maria Clara Santos.

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