A Câmara dos Deputados, em medida recente, aprovou um projeto de lei complementar para que alguns serviços virtuais passem a pagar ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), inclusive o Netflix.
Porém, há um obstáculo que pode impedir a medida, que é a Constituição Federal, mais especificamente o art. 156, III, o qual autoriza os municípios a instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza”. O obstáculo em questão encontra-se na palavra ‘serviço’, pois questiona-se se o Netflix realiza mesmo um serviço.
Nesse sentido, através de uma análise, é possível entender que o Netflix concede a seus assinantes um autorização para acesso e visualização de um conteúdo próprio, desse modo não realiza um ‘serviço’ de transmissão da internet. Assim, o Netflix realiza uma espécie de locação, a qual foi impedida de receber tributação através de Sumula
Vinculante declarada pelo STF: é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de bens móveis (SV número 31). Contudo, a decisão final será do Poder Judiciário.
Krysia de Oliveira Souza Silva
Fonte: http://lbmadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/232778624/tributacao-sobre-netflix-pode-ser-inconstitucional?ref=home Acesso em 18 de setembro de 2015.
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