Evolução dos Princípios do Direito Ambiental
Na manhã do primeiro dia do Congresso de Direito Ambiental – O Meio Ambiente no Judiciário. O professor da Universidade de Sydney, na Austrália, Ben Boer, falou sobre o Princípio da Proibição de Retrocesso envolvendo áreas de proteção. Ele ressaltou que é preciso conter atividades em plena expansão, como é o caso da extração de madeira, da criação de gado e da mineração, consideradas um retrocesso. Como forma de evitar, Ben Boer sugere a criação de novas leis ambientais e de políticas públicas, e ressalta que já houve avanços na questão, uma vez que o princípio do não retrocesso foi reconhecido por órgãos governamentais e não governamentais e que alguns países, como Brasil e Portugal, já o incluíram em suas constituições.
A professora da Universidade Lusíada de Lisboa, Branca Martins da Cruz, fala sobre o princípio da Reparação Integral do dano ambiental. A docente lembrou que a Diretiva 2004/35/CE do parlamento europeu, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, prevê a reparação primária, a complementar e a compensatória, mas que não há previsão de reparação pecuniária na recuperação do meio ambiente, nem tão pouco, está previsto o dano moral causado à comunidade.
Wagner Oliveira Brisio
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