O Novo
Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1.876/99) é
a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de
1965. Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código
Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas. O projeto que resultou no texto atual tramitou
por 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio
Carvalho (PSDB de Rondônia). Em 2009, o deputado Aldo Rebelo do PCdoB foi designado relator do projeto, tendo
emitido um relatório favorável à lei em 2010. A Câmara dos Deputados
aprovou o projeto pela primeira vez no dia 25 de maio de 2011, encaminhando-o
ao Senado Federal. No dia 6 de dezembro de 2011, o Senado Federal aprovou por 59 votos contra 7 o projeto de Aldo
Rebelo (no Senado, o projeto adquiriu o nome de "Lei da Câmara nº 30 de
2011"). No dia 25 de abril de 2012, a Câmara aprovou uma versão alterada
da lei, ainda mais favorável aos ruralistas, que comemoraram. Em maio de 2012,
a presidente Dilma Rousseff vetou 12
pontos da lei e propôs a alteração de 32 outros artigos." Após o Congresso aprovar o "Novo Código Florestal", ONGs,
ativistas e movimentos sociais organizaram o movimento "Veta Dilma", pedindo o veto integral ao Projeto de Lei.
O Novo Código Florestal envolve ao menos três
pontos polêmicos tensionados por interesses ruralistas e ambientalistas. Em
primeiro lugar, os parlamentares ruralistas, hegemônicos no Congresso, vem atuando a favor de uma redução das faixas
mínimas de preservação previstas pelas APPs
(Áreas de Preservação Permanente). Os ruralistas também desejam obter
permissão para realizar determinadas culturas em morros, o que é vedado pelas
APPs. As zonas de RL (Reserva Legal)
também são foco de debate, uma vez que os ruralistas pretendem favorecer uma
redução das áreas de reserva. Por fim, ambientalistas questionam a suspensão
das multas por desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008 que a nova
lei permite desde que o responsável assine o PRA com o órgão ambiental. Após a aprovação do projeto de Paulo Piau na
Câmara dos Deputados, ONGs ambientalistas e membros da sociedade civil
articularam-se para pressionar a presidente Dilma Rousseff a vetar na íntegra a lei. O Greenpeace e a WWF capitanearam os movimentos de reivindicação
ecológica. Durante um evento oficial no Rio de Janeiro em que a presidente Dilma Rousseff estava presente, a atriz Camila Pitanga, que era mestre de cerimônias, quebrou o
protocolo e interrompeu a apresentação para pedir "Veta Dilma". No
dia 24 de maio, uma carta com mais de 2 milhões de assinaturas foi entregue no
Planalto Central com esse pedido.
Segundo
o art. n° 66 da Constituição Federal do Brasil, § 1º, "se o Presidente da
República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do
veto". No entanto, o Congresso pode reverter o veto presidencial conforme
diz o § 4º do mesmo artigo: "o veto será apreciado em sessão conjunta,
dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto".
No dia 25 de maio de 2012, o governo federal
anunciou o veto de 12 dos 84 artigos do Código proposto por Paulo Piau. Também
foram feitas 32 modificações no texto. Entre os pontos vetados estava o artigo
que tratava da consolidação de atividades rurais e da recuperação de áreas de
preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a
recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens
de rios de até 10 metros de largura e não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação
dessas APPs nas margens de rios mais largos. Embora o projeto final tenha se
aproximado dos interesses ruralistas, os vetos da presidente Dilma desagradaram
partidos da oposição e proprietários rurais. A medida provisória
anunciada pela presidente Dilma Rousseff com
mudanças no texto do Código Florestal foi contestada, por exemplo, pelos
Democratas (DEM) por motivos alegadamente técnicos. O partido informou que
entraria com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra a medida. O vice-presidente do partido, Ronaldo Caiado (DEM -
GO),
alegou que "A presidente só reúne ministério para atender ONGs
internacionais". A senadora Kátia Abreu (PSD-TO)
contextou a obrigação de compensação de Reservas Legais. Segundo ela, "só
temos 27,7% de área de produção agrícola no Brasil, descontados os 11% que são
preservados nas propriedades particulares. O resto do País é terra devoluta do
Incra, terra de índio, parques nacionais ou terras de Marinha e Exército e
cidade. Onde eu vou arrumar floresta para compensar mesmo? É lógico que é em
área de produção".
Mayk Douglas Santos de Jesus
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