O direito ambiental vai ser o estudo da interação entre homem e natureza e suas possibilidades legais de proteção ao meio ambiente no campo jurídico, através da interdisciplinaridade. No Brasil este direito é recente e por meio da lei 6.938, de 31/8/81 estabelece diretrizes de conduta que dispõem definições para o meio ambiente, define as ações dos agentes modificadores e provê a asseguração da proteção ambiental. O decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, regulamenta esta lei criando o Sistema Nacional do meio ambiente, constituído por órgãos e entidades de todo o pais pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, onde a atuação desse sistema se dá mediante atuação destas organizações, que observam o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental. A lei 7.347, de 24/7/85 tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio. Alguns instrumentos de proteção ambiental são: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA).
Em 1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais definindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana, assim, em qualquer organização o direito busca uma melhoria na qualidade ambiental de serviços, produtos e ambientes de trabalho, para aprimorar o desenvolvimento da gestão do meio ambiente, produzindo, assim, procedimentos gerenciais e técnicos que reduzem ao mínimo as possibilidades de dano ao meio ambiente, da produção à destinação de resíduos.
Maria da Gloria
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